Legislação

Alguma legislação aplicável, relativa aos nossos melhores amigos.

As perguntas mais frequentes que os meus clientes me fazem têm a ver com o artigo n.7 do Decreto-Lei 314/2003 que define as normas de circulação de cães na via pública e ainda o artigo n.3, no mesmo documento, que aborda as normas de detenção de cães em prédios urbanos e rústicos.

Para além do PDF (que pode descarregar para o seu computador) possui uma pequena descrição do diploma em questão.

Para qualquer dúvida não hesite em contactar-me.

 

PDF diploma descrição
Portaria n.º 28/2017 Certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos: valores devidos
Portaria n.º 317/2015 Certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos
Lei n.º 110/2015 Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia
Lei n.º 46/2013 Diploma que procede uma segunda alteração ao DL 315/2009
Decreto-Lei n.º 260/2012 Diploma que altera o DL 315/2009
Despacho n.º 7705/2010 Diploma que estabelece a obrigatoriedade do treino dos animais perigosos e potencialmente perigosos
Despacho n.º 10819/2008 Proibição do comércio e reprodução de cães potencialmente perigosos - 2.ª versão
Decreto-Lei n.º 315/2009 Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Despacho n.º 10819/2008 Proibição do comércio e reprodução de cães potencialmente perigosos - 2.ª versão
Lei n.º 49/2007 Altera o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto Lei n.º 74/2007 Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n. 118/99, de 14 de Abril
Portaria n.º 422/2004 Lista de raças de cães classificadas como potencialmente perigosas
Decreto-Lei n.º 314/2003 Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
Decreto-Lei n.º 312/2003 Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2003 Altera e actualiza o DL n.º 276/2001 relativo à protecção dos animais de companhia
Decreto-Lei n.º 276/2001 Protecção dos animais de companhia