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Portaria n.º 28/2017 |
Certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos: valores devidos
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Portaria n.º 317/2015
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Certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos
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Lei n.º 110/2015
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Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia
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Lei n.º 46/2013
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Diploma que procede uma segunda alteração ao DL 315/2009
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Decreto-Lei n.º 260/2012
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Diploma que altera o DL 315/2009
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Despacho n.º 7705/2010
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Diploma que estabelece a obrigatoriedade do treino dos animais perigosos e potencialmente perigosos
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Despacho n.º 10819/2008
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Proibição do comércio e reprodução de cães potencialmente perigosos - 2.ª versão
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Decreto-Lei n.º 315/2009 |
Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
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Lei n.º 49/2007
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Altera o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
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Decreto Lei n.º 74/2007
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Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de
cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso
público, revogando o Decreto-Lei n. 118/99, de 14 de Abril
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Portaria n.º 422/2004
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Lista de raças de cães classificadas como potencialmente perigosas
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Decreto-Lei n.º 314/2003
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Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e
detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de
animais susceptíveis à raiva
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Decreto-Lei n.º 312/2003
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Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
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Decreto-Lei n.º 315/2003
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Altera e actualiza o DL n.º 276/2001 relativo à protecção dos animais de companhia
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Decreto-Lei n.º 276/2001
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Protecção dos animais de companhia
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